AREsp 2469934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a perícia judicial e os documentos acompanhados justificaram os lançamentos impugnados; determinou-se a majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA GALDI THOMAZ; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Contratos Bancários, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Prestação De Contas Contratos Bancários Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA GALDI THOMAZ

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as contas prestadas pela instituição financeira foram comprovadas por documentação e perícia
  2. 2 Se é admissível recurso especial que demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a perícia judicial e os documentos acompanhados justificaram os lançamentos impugnados; determinou-se a majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.