AREsp 2484701 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 550, caput, 1.020 e 1.022, I e II, do CPC
2. 2 Omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido
3. 3 Legitimidade, interesse e possibilidade jurídica para prestação de contas entre sócios/ex-sócio que eram administradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica os pontos de omissão ou falta de fundamentação, incorrendo em alegação genérica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a reforma das conclusões do acórdão quanto à legitimidade, interesse e possibilidade da prestação de contas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou a condição de sócio administrador do agravante com base em cláusulas contratuais e ausência de indícios de coadministração, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
• MAJORO em 2% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.