AREsp 2404340 - DECISAO

AREsp 2404340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que determinou produção de prova pericial está amparada na discricionariedade do juiz conforme art. 370 do CPC e no §6º do art. 550 do CPC, razão pela qual sua reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por ser o recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRADE CENTER ICARAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prestação De Contas Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRADE CENTER ICARAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É dispensável a prova pericial quando o réu não prestou contas e o autor as apresentou?
  2. 2 A decisão que determina perícia torna inócua o §5º do art. 550 do CPC?
  3. 3 Cabe ao tribunal reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que determinou produção de prova pericial está amparada na discricionariedade do juiz conforme art. 370 do CPC e no §6º do art. 550 do CPC, razão pela qual sua reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por ser o recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.