REsp 2133359 - DECISAO

REsp 2133359 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque, em ações de prestação de contas decorrentes de descumprimento contratual, os juros de mora devem ser contados da data da citação, conforme Súmula 568/STJ e precedentes, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Parties
Agravante: GENI LOURDES GELAIN ROTTA E OUTRO; Agravado: Safeweb Segurança da Informação Ltda e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Citação, Responsabilidade Contratual, Perícia Contábil, Quitação De Haveres Vs Dividendos
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prestação De Contas Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Citação Responsabilidade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

GENI LOURDES GELAIN ROTTA E OUTRO

Agravante

Safeweb Segurança da Informação Ltda e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 389, 394, 397 e 398 do Código Civil e do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora: data de distribuição; data de prestação de contas (art. 1.078 do Código Civil); ou data do recebimento de notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque, em ações de prestação de contas decorrentes de descumprimento contratual, os juros de mora devem ser contados da data da citação, conforme Súmula 568/STJ e precedentes, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento