AREsp 2408408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não demonstrou a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento de sua tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na legalidade do Auto de Infração com base no Decreto 28.444/2001 e na Lei 2.657/96.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Incentivo Fiscal, Cobrança De Imposto, Embargos De Declaração, Auto De Infração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prestação De Contas Incentivo Fiscal Cobrança De Imposto Embargos De Declaração Auto De Infração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de apontamento de omissão conforme Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório atrai Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não demonstrou a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento de sua tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na legalidade do Auto de Infração com base no Decreto 28.444/2001 e na Lei 2.657/96.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno