AREsp 2537137 - DECISAO

AREsp 2537137 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que a ausência de impugnação tempestiva das contas pelo réu não implica acolhimento automático; determinou-se o retorno dos autos à origem para que as contas sejam apreciadas segundo o prudente arbítrio do juiz, nos termos do art. 915, § 3º, do CPC/2015, podendo ser realizada perícia contábil se necessário.

Parties
Autor/recorrido: C.H.P CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME LTDA; Agravante/recorrente: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 LTDA; Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Prestação De Contas) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Apreciação Das Contas Segundo Art. 915, § 3º, Cpc/2015
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Impugnação De Contas, Prudente Arbítrio Do Juiz, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Impugnação De Contas Prudente Arbítrio Do Juiz Perícia Contábil

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Parties

C.H.P CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME LTDA

Autor/recorrido

BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 LTDA

Agravante/recorrente

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Prestação De Contas) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Apreciação Das Contas Segundo Art. 915, § 3º, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação tempestiva das contas apresentadas pelo autor implica seu acolhimento automático
  2. 2 Se as contas apresentadas devem ser apreciadas segundo o prudente arbítrio do juiz e se pode ser determinada perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender que a ausência de impugnação tempestiva das contas pelo réu não implica acolhimento automático; determinou-se o retorno dos autos à origem para que as contas sejam apreciadas segundo o prudente arbítrio do juiz, nos termos do art. 915, § 3º, do CPC/2015, podendo ser realizada perícia contábil se necessário.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.