AREsp 2515546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (Súmula 284/STF) e as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente sobre legitimidade da autora e indeferiu a gratuidade ante ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties: Agravante/recorrente: ISMAEL BERTONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics: Prestação De Contas, Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Civil (sucessões) Prestação De Contas Gratuidade Da Justiça Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ISMAEL BERTONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Violação aos arts. 99, §§ 2º e 3º; 330, II; 489, § 1º, III e IV; e 1.022, III, parágrafo único, II do CPC/15
2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
3 Legitimidade da autora para exigir contas (ação de exigir contas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

Conhece-se do agravo
Não se conhece do recurso especial