AREsp 2562697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EFG SERVICOS FINANCEIROS LTDA; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prestação De Contas Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EFG SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fixação e redimensionamento dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.