AREsp 2470622 - DECISAO

AREsp 2470622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e manteve-se o acórdão de origem por entender inexistente omissão, contradição ou obscuridade a sanar (art. 1.022 CPC); reconheceu-se a procedência da primeira fase da ação de exigir contas com interesse de agir e aplicação da prescrição decenal; confirmou-se a possibilidade de fixação de honorários na primeira fase, mas afastou-se a possibilidade de incidência de juros de mora sobre honorários fixados em percentual, por bis in idem.

Parties
Agravante: GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária sucumbencial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir / Pretensão Resistida, Prescrição (prazo Decenal), Honorários Advocatícios Sucumbenciais Na Primeira Fase, Juros De Mora Sobre Verba Honorária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Prestação De Contas Interesse De Agir / Pretensão Resistida Prescrição (prazo Decenal) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Na Primeira Fase Juros De Mora Sobre Verba Honorária +4 more

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Parties

GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de prestação de contas
  2. 2 existência de pretensão resistida/interesse de agir
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas (decenal vs quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e manteve-se o acórdão de origem por entender inexistente omissão, contradição ou obscuridade a sanar (art. 1.022 CPC); reconheceu-se a procedência da primeira fase da ação de exigir contas com interesse de agir e aplicação da prescrição decenal; confirmou-se a possibilidade de fixação de honorários na primeira fase, mas afastou-se a possibilidade de incidência de juros de mora sobre honorários fixados em percentual, por bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária sucumbencial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora sobre a verba honorária sucumbencial.