AREsp 2520179 - DECISAO

AREsp 2520179 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em preclusão pela ausência do recorrente à audiência e na inutilidade probatória da testemunha arrolada; tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial, de modo que a reversão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento autônomo suficiente.

Parties
Agravante: DINIZ FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DINIZ FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela supressão de prova oral
  2. 2 Preclusão por ausência do recorrente à audiência
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em preclusão pela ausência do recorrente à audiência e na inutilidade probatória da testemunha arrolada; tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial, de modo que a reversão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento autônomo suficiente.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se