AREsp 2576021 - DECISAO

AREsp 2576021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou que a legitimidade para exigir contas pertencia ao filho do recorrente, que era o destinatário da promessa de ingresso na sociedade, e porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o procedimento de prestação de contas demanda prova documental do vínculo conforme o art. 550, §1º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ACÁCIO HASHIDA; Filho/possível Legitimado: RODRIGO HASHIDA; Requerida/sociedade: Ja2g Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento Implícito, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Implícito Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACÁCIO HASHIDA

Agravante/recorrente

RODRIGO HASHIDA

Filho/possível Legitimado

Ja2g Empreendimentos Ltda.

Requerida/sociedade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para exigir contas
  2. 2 Aplicação do art. 550, §1º do CPC quanto à necessidade de documentos instruutórios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou que a legitimidade para exigir contas pertencia ao filho do recorrente, que era o destinatário da promessa de ingresso na sociedade, e porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o procedimento de prestação de contas demanda prova documental do vínculo conforme o art. 550, §1º do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.