AREsp 2523271 - DECISAO

AREsp 2523271 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; entendeu‑se que não houve omissão imputável ao acórdão recorrida, pois o tribunal de origem fundamentou que os valores existentes nas contas conjuntas decorriam exclusivamente de aportes do falecido e que a recorrente não comprovou coparticipação na formação dos saldos; por ausência de prequestionamento dos dispositivos civis arrolados e por força da Súmula 7 do STJ quanto à matéria fático‑probatória, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento; majorou‑se em 5% os honorários do recorrido, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ZELIA CARLA DA CRUZ MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Contas Bancárias Conjuntas, Solidariedade Entre Correntistas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Contas Bancárias Conjuntas Solidariedade Entre Correntistas Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZELIA CARLA DA CRUZ MASSON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Obrigação de restituição de valores por segundo titular de conta bancária conjunta quando não comprovada a origem e propriedade dos aportes
  3. 3 Alegada ofensa à liberdade contratual e ao caráter solidário do vínculo entre titulares de conta à luz dos arts. 421, parágrafo único, 264 e 265 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; entendeu‑se que não houve omissão imputável ao acórdão recorrida, pois o tribunal de origem fundamentou que os valores existentes nas contas conjuntas decorriam exclusivamente de aportes do falecido e que a recorrente não comprovou coparticipação na formação dos saldos; por ausência de prequestionamento dos dispositivos civis arrolados e por força da Súmula 7 do STJ quanto à matéria fático‑probatória, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento; majorou‑se em 5% os honorários do recorrido, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.