REsp 1520130 - DECISAO

REsp 1520130 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações, não houve omissão que violasse o art.535 CPC; faltam provas suficientes nos autos para comprovar fraude no procedimento licitatório, a devolução dos valores ao FNDE afasta a alegação de não aplicação no mercado financeiro, e subjaz a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7). Ademais, aplicou-se o entendimento sobre a necessidade de dolo e da demonstração de perda patrimonial efetiva para a tipificação do art.10 da Lei 8.429/1992, afastando a presunção automática do dano; mantiveram-se as condenações por omissão na...

Parties
Autor: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Réu: LENIVALDO BRASIL FERNANDES; Réu: ALDEMIR SOARES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial do demandante e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Fraude Em Licitação, Presunção Do Dano, Aplicação De Recursos Federais, Sanções Por Improbidade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Fraude Em Licitação Presunção Do Dano Aplicação De Recursos Federais Sanções Por Improbidade

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Autor

LENIVALDO BRASIL FERNANDES

Réu

ALDEMIR SOARES TRINDADE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes municipais
  2. 2 Competência da Justiça Federal para fiscalizar convênios federais (Súmula 208 STJ)
  3. 3 Prescrição em ações de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações, não houve omissão que violasse o art.535 CPC; faltam provas suficientes nos autos para comprovar fraude no procedimento licitatório, a devolução dos valores ao FNDE afasta a alegação de não aplicação no mercado financeiro, e subjaz a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7). Ademais, aplicou-se o entendimento sobre a necessidade de dolo e da demonstração de perda patrimonial efetiva para a tipificação do art.10 da Lei 8.429/1992, afastando a presunção automática do dano; mantiveram-se as condenações por omissão na...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial do demandante e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.