AREsp 2597250 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a limitação temporal da obrigação de prestar contas aos 3 anos para valores investidos em ações e 5 anos para debêntures, reconhecendo a inexigibilidade de guarda de documentos por período superior a 5 anos e a impossibilidade de impor ao banco a reconstrução mercantil integral das movimentações de extintos Fundos 157; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: ANTÔNIO PAULO TORRES MACHADO; Agravado: Réu (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Fundo 157, Coisa Julgada, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Fundo 157 Coisa Julgada Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PAULO TORRES MACHADO

Recorrente/agravante

Réu (instituição financeira)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição parcial da pretensão de exigir contas
  2. 2 Limitação do prazo da obrigação de prestar contas quanto a investimentos em ações e debêntures
  3. 3 Admissibilidade da ação de exigir contas sobre o Fundo 157

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a limitação temporal da obrigação de prestar contas aos 3 anos para valores investidos em ações e 5 anos para debêntures, reconhecendo a inexigibilidade de guarda de documentos por período superior a 5 anos e a impossibilidade de impor ao banco a reconstrução mercantil integral das movimentações de extintos Fundos 157; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em R$300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015