AREsp 1471255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a ação de prestação de contas é de natureza pessoal, sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ATENTO BRASIL S.A.; Apelada: autora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Prescrição Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

ATENTO BRASIL S.A.

Agravante

autora apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à prescrição decenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a ação de prestação de contas é de natureza pessoal, sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.