AREsp 2605201 - DECISAO

AREsp 2605201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada e expressa, sobre o período da prestação de contas (excluindo 05/12/2019 a 31/12/2019), inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO RIGHESSO NETO; Autor: ROSANGELA ZANETTI RESSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Privado Direito Societário Prestação De Contas Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 568/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ORLANDO RIGHESSO NETO

Agravante

ROSANGELA ZANETTI RESSLER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Determinação do período objeto da prestação de contas (exclusão de 05/12/2019 a 31/12/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada e expressa, sobre o período da prestação de contas (excluindo 05/12/2019 a 31/12/2019), inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento