AREsp 2486808 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a parte autora delimitou adequadamente o pedido de prestação de contas (período e motivos), razão pela qual não se configura pedido genérico nem negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, não é cabível majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Pedido Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Prestação De Contas Pedido Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de vício por pedido genérico em ação de prestação de contas
  3. 3 Obrigação do banco de prestar contas sobre movimentação de conta-corrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a parte autora delimitou adequadamente o pedido de prestação de contas (período e motivos), razão pela qual não se configura pedido genérico nem negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, não é cabível majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.