AREsp 2605138 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC porque a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada; que a parte recorrida prestou contas quanto aos valores investidos e rendimentos, tendo o autor deixado de impugnar especificadamente, restando apenas apurar em quais ações e debêntures os recursos foram aplicados; e que modificar tal entendimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LAURO JOSE JUNGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Impugnação Especifica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova Impugnação Especifica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LAURO JOSE JUNGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC relativa ao ônus da prova sobre valores investidos e impugnação específica das contas
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da integralidade dos extratos bancários à luz do art. 6º, VIII, do CDC e arts. 373, I, 551 caput e §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (limitações da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC porque a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada; que a parte recorrida prestou contas quanto aos valores investidos e rendimentos, tendo o autor deixado de impugnar especificadamente, restando apenas apurar em quais ações e debêntures os recursos foram aplicados; e que modificar tal entendimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se