AREsp 2559596 - DECISAO

AREsp 2559596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões controvertidas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade e o interesse de agir em fatos, provas e conteúdo contratual.

Parties
Agravante/recorrente: TOP LINE PRIME GESTÃO IMOBILIÁRIA COMPLETA LTDA.; Autora/agravada: Cristiane; Atlas Holding Ltda.; Segunda Ré: Alnoísa; Parte Interessada: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa E Passiva, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Legitimidade Ativa E Passiva Interesse De Agir Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TOP LINE PRIME GESTÃO IMOBILIÁRIA COMPLETA LTDA.

Agravante/recorrente

Cristiane

Autora/agravada

Atlas Holding Ltda.

Alnoísa

Segunda Ré

Luciano

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva das recorrentes
  2. 2 Legitimidade ativa da recorrida
  3. 3 Interesse de agir para a prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões controvertidas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade e o interesse de agir em fatos, provas e conteúdo contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do CPC.