REsp 1929595 - DECISAO

REsp 1929595 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso em parte porque entendeu que o crédito derivado da ação de prestação de contas foi satisfeito por penhoras e levantamento de depósito judicial com decisão transitada em julgado, não havendo saldo remanescente do principal a ser perseguido; declarou inaplicável o Tema 967/STJ ao caso concreto por tratar-se de verificação do valor devido em cumprimento de sentença; concluiu também que não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e que faltou prequestionamento quanto ao art. 988 do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF; ressaltou-se a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias na instância especial, nos termos da...

Parties
Recorrente: QUEIROZ E CIA LTDA.; Recorrido/exequente: HSBC Bank Brasil (sucedido Banco Bamerindus S/A - em Liquidação Extrajudicial); Órgão Julgador Recorrido: Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Satisfação Da Obrigação, Litigância De Má Fé, Multa, Juros De Mora, Coisa Julgada, Penhora, Tema Repetitivo 967/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Satisfação Da Obrigação Litigância De Má Fé Multa Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ E CIA LTDA.

Recorrente

HSBC Bank Brasil (sucedido Banco Bamerindus S/A - em Liquidação Extrajudicial)

Recorrido/exequente

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de saldo remanescente após penhora e levantamento judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 967/STJ aos juros moratórios sobre depósito judicial
  3. 3 Omissão e prequestionamento quanto ao art. 988 do CPC/2015 e art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso em parte porque entendeu que o crédito derivado da ação de prestação de contas foi satisfeito por penhoras e levantamento de depósito judicial com decisão transitada em julgado, não havendo saldo remanescente do principal a ser perseguido; declarou inaplicável o Tema 967/STJ ao caso concreto por tratar-se de verificação do valor devido em cumprimento de sentença; concluiu também que não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e que faltou prequestionamento quanto ao art. 988 do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF; ressaltou-se a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias na instância especial, nos termos da...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.