AREsp 2522011 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que não houve prestação de contas adequada nem aprovação em assembleia, tratando-se de matéria de fato e prova cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo ofensa aos dispositivos de fundamentação apontados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão/reexame De Recurso Especial)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Reexame De Fato No Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão/reexame De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se houve prestação de contas adequada pelo síndico e sua eventual aprovação em assembleia
- 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF
- 3 Violação dos deveres de fundamentação previstos nos arts. 489, §§ 1º e 2º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que não houve prestação de contas adequada nem aprovação em assembleia, tratando-se de matéria de fato e prova cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo ofensa aos dispositivos de fundamentação apontados.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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