AREsp 2609709 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia quanto ao interesse de agir e às questões probatórias decorre de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não cabe ao STJ rever as especificidades do caso concreto na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ATAANDER DONIZETE TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ATAANDER DONIZETE TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir na ação de prestação de contas
  2. 2 Efeito de pedido genérico na petição inicial sobre o interesse de agir
  3. 3 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia quanto ao interesse de agir e às questões probatórias decorre de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não cabe ao STJ rever as especificidades do caso concreto na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.