AREsp 1123136 - DECISAO

AREsp 1123136 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o relator concluiu que é cabível a ação de prestação de contas porque, apesar do contrato social conferir poder de gerência a todos os sócios, a administração foi efetivamente exercida exclusivamente pelos réus, conferindo legitimidade aos autores para exigir contas; além disso, reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto aos pressupostos do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: GABRIEL ROBERTO SAFDIE; Agravante: ALBERT SAFDIE; Recorrente: EDGARD KHAFIF; Recorrente: GIAMPAOLO STEFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (com Exame De Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 259, § 6º Ristj) E Exame De Recurso Especial, Decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Interesse De Agir, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Interesse De Agir Prescrição

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Parties

GABRIEL ROBERTO SAFDIE

Agravante

ALBERT SAFDIE

Agravante

EDGARD KHAFIF

Recorrente

GIAMPAOLO STEFANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (com Exame De Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 259, § 6º Ristj) E Exame De Recurso Especial, Decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prestação de contas por sócios contra administradores de fato
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o relator concluiu que é cabível a ação de prestação de contas porque, apesar do contrato social conferir poder de gerência a todos os sócios, a administração foi efetivamente exercida exclusivamente pelos réus, conferindo legitimidade aos autores para exigir contas; além disso, reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto aos pressupostos do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno