AREsp 2632664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar o acórdão recorrido quanto à existência e alcance da cláusula de quitação recíproca exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi declarado não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ENCA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravado: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Quitação Recíproca Contratual
Processual Civil Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Quitação Recíproca Contratual

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Parties

ENCA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação de cláusula de quitação recíproca em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar o acórdão recorrido quanto à existência e alcance da cláusula de quitação recíproca exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi declarado não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.