REsp 2048485 - DECISAO

REsp 2048485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a mera ausência de prestação de contas (art. 11, VI, da LIA) não autoriza, por si só, a condenação ao ressarcimento integral ao erário sem prova efetiva do dano; além disso, eventual confronto sobre a existência do prejuízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: OZIEL ALVES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; mantido o entendimento de que não cabe ressarcimento ao erário sem prova efetiva do dano
Legal Topics
Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Prescrição Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

OZIEL ALVES DE BARROS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prestação de contas (art. 11, VI, da LIA) impõe automaticamente a condenação ao ressarcimento ao erário
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto ao dano ao erário para fins de ressarcimento (art. 21, I, da LIA)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 23, I, da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a mera ausência de prestação de contas (art. 11, VI, da LIA) não autoriza, por si só, a condenação ao ressarcimento integral ao erário sem prova efetiva do dano; além disso, eventual confronto sobre a existência do prejuízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; mantido o entendimento de que não cabe ressarcimento ao erário sem prova efetiva do dano

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Publicar-se