AREsp 2558790 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
2. 2 Deficiência de fundamentação em dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) diante de divergência fático-probatória entre alegações e acórdão, da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional quanto à prova diabólica, e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática; consequentemente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento da gratuidade de justiça.