AREsp 2075758 - DECISAO

AREsp 2075758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses e a deficiência de fundamentação quando são invocados dispositivos revogados, afastando-se a nulidade do julgamento monocrático em razão de confirmação pelo colegiado e do óbice de regimento interno; no mérito, concedeu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a sanção.

Parties
Agravante: CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Nulidade De Decisão Monocrática, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Mina Manifestada E Participação Nos Resultados Da Lavra, Aplicação De Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Mineral Prestação De Contas Prequestionamento Nulidade De Decisão Monocrática Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Mina Manifestada E Participação Nos Resultados Da Lavra Aplicação De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento sobre falta de interesse de agir, carência de ação e possibilidade de obtenção de dados junto à ANM
  2. 2 Validade do julgamento monocrático do agravo de instrumento e sanabilidade por julgamento colegiado
  3. 3 Alegação de utilização de dispositivos revogados e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses e a deficiência de fundamentação quando são invocados dispositivos revogados, afastando-se a nulidade do julgamento monocrático em razão de confirmação pelo colegiado e do óbice de regimento interno; no mérito, concedeu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Orders

  • Afastada a multa de 3% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publicar-se e intimar-se