AREsp 2290747 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de inconsistências no laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a agravante não trouxe elementos suficientes para justificar nova perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Laudo Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prestação De Contas Laudo Pericial Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Homologação de laudo pericial e pedido de nova perícia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de inconsistências no laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a agravante não trouxe elementos suficientes para justificar nova perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.