AREsp 2498633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que a instituição financeira apresentou documentos suficientes e não há saldo credor — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em decorrência manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisãomantida
Legal Topics
Prestação De Contas, Segunda Fase, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Prestação De Contas Segunda Fase Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação das contas prestadas por instituição financeira e inexistência de saldo credor
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Alegada ofensa ao artigo 551, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que a instituição financeira apresentou documentos suficientes e não há saldo credor — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em decorrência manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisãomantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.