REsp 2128620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a corte de origem concluiu que a concessão da tutela pretendida exigiria dilação probatória, em especial perícia contábil, para comprovar a regularidade da prestação de contas; assim, a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e, além disso, impugnar decisão liminar é obstado pela Súmula n. 735/STF, motivo pelo qual não há respaldo para reformar a decisão recorrida.

Parties
Parte Agravante: Município de Parnamirim; Parte Agravada: União; Parte Agravada: Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Tutela De Urgência, Perícia Contábil, Inscrição Em Cadastros Restritivos (cadin, Siafi), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Administrativo Prestação De Contas Tutela De Urgência Perícia Contábil Inscrição Em Cadastros Restritivos (cadin, Siafi) Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Município de Parnamirim

Parte Agravante

União

Parte Agravada

Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de tutela de urgência para declarar regularidade da prestação de contas ao FNAS
  2. 2 Pretensão de impedir ou suspender inscrição do Município de Parnamirim no CADIN e no SIAFI
  3. 3 Aplicabilidade do art. 300 do CPC e necessidade de dilação probatória/perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a corte de origem concluiu que a concessão da tutela pretendida exigiria dilação probatória, em especial perícia contábil, para comprovar a regularidade da prestação de contas; assim, a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e, além disso, impugnar decisão liminar é obstado pela Súmula n. 735/STF, motivo pelo qual não há respaldo para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência.