AREsp 2573290 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas; a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Prova Pericial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Civil Processual Civil Prestação De Contas Prova Pericial Preclusão Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas; a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado