REsp 2114158 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (notadamente o termo inicial e a interrupção da prescrição e o dever de prestar contas decorrente do mandato), fundamentos esses que não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, impondo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e autorizando a manutenção do acórdão com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO WALDIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Prestação De Contas Mandato) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Final)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Mandato Judicial, Prescrição, Fundamentação Judicial, Interesse De Agir, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Advocacia Prestação De Contas Mandato Judicial Prescrição Fundamentação Judicial Interesse De Agir +1 more

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Prestação De Contas Mandato) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prescrição e termo inicial (art. 25-A da Lei 8.906/94; art. 2.028 do CC; arts. 202 do CC e 240 do CPC/73)
  3. 3 Ausência de interesse de agir em ação de prestação de contas (art. 668 do CC; art. 12 do Código de Ética da OAB)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (notadamente o termo inicial e a interrupção da prescrição e o dever de prestar contas decorrente do mandato), fundamentos esses que não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, impondo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e autorizando a manutenção do acórdão com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Não aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11 do NCPC, por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.