REsp 2133359 - ACORDAO

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Não havendo argumentos novos aptos a alterar o entendimento já firmado, manteve-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, que aplica a Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/02 e veda sua cumulação com correção monetária.

Parties
Agravante: GENI LOURDES GELAIN ROTTA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (3ª Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

GENI LOURDES GELAIN ROTTA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/02
  2. 2 Vedação à cumulação de juros moratórios (SELIC) com correção monetária
  3. 3 Manutenção da decisão agravada por ausência de argumentos novos

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos aptos a alterar o entendimento já firmado, manteve-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, que aplica a Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/02 e veda sua cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.