AREsp 2591186 - DECISAO

AREsp 2591186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de demonstração, por parte do recorrente, da violação dos dispositivos legais apontados, a correta fundamentação do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa da autora e o óbice à revisão de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AYRES MACIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SIMPLES LTDA.; Recorrida/autor: Regina Bambokian; Ré/parte Demandada Nos Autos De Origem: Ayres Gdikian Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Prestação De Contas Legitimidade Ativa Prescrição Decenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

AYRES MACIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SIMPLES LTDA.

Agravante/recorrente

Regina Bambokian

Recorrida/autor

Ayres Gdikian Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré/parte Demandada Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para exigir contas
  2. 2 Prescrição decenal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de demonstração, por parte do recorrente, da violação dos dispositivos legais apontados, a correta fundamentação do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa da autora e o óbice à revisão de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.