REsp 1903910 - DECISAO

REsp 1903910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer prescrita a pretensão dos autores de exigir do condomínio contas relativas a períodos anteriores a 27/7/2007, pois a ação de prestação de contas tem natureza pessoal e está sujeita à prescrição decenal; afastou-se a ilegitimidade absoluta do condomínio diante da natureza da demanda (referente a locativos geridos pelo condomínio) e considerou-se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC genérica e insuficiente.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer prescrita a pretensão da parte autora de exigir do condomínio contas relativas a períodos anteriores a 27/7/2007.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva Do Condomínio, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Do Condomínio Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de exigir contas relativa a períodos anteriores a 27/7/2007
  2. 2 Ilegitimidade passiva do condomínio para responder à ação de prestação de contas
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer prescrita a pretensão dos autores de exigir do condomínio contas relativas a períodos anteriores a 27/7/2007, pois a ação de prestação de contas tem natureza pessoal e está sujeita à prescrição decenal; afastou-se a ilegitimidade absoluta do condomínio diante da natureza da demanda (referente a locativos geridos pelo condomínio) e considerou-se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC genérica e insuficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer prescrita a pretensão da parte autora de exigir do condomínio contas relativas a períodos anteriores a 27/7/2007.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer prescrita a pretensão de exigir contas relativas a períodos anteriores a 27/7/2007.