AREsp 2583253 - ACORDAO

AREsp 2583253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque decidir pela obrigação de prestar contas exigiria reexame de provas e análise contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ANA PAULA GIL DIAS; Agravante: KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Administração Societária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Prestação De Contas Administração Societária Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA GIL DIAS

Agravante

KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Legitimidade para exigir prestação de contas entre administradores sócios
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque decidir pela obrigação de prestar contas exigiria reexame de provas e análise contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.