AREsp 2672811 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação legal foi genérica e a pretensa divergência jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: HOSPITAL DO CORACAO BALNEARIO CAMBORIU LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegação Genérica
Case Brief
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Parties
HOSPITAL DO CORACAO BALNEARIO CAMBORIU LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegação genérica de ofensa à lei
- 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 Existência de interesse de agir na ação de exigir contas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação legal foi genérica e a pretensa divergência jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia conhecer do recurso.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial interposto.
- Majorar os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).
Full Case Text
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