AREsp 2614028 - DECISAO

AREsp 2614028 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo corretamente que não havia dever de prestação de contas entre cotitulares da conta conjunta; por se tratar de matéria que depende de reexame de fatos e provas, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por dissídio na alínea c, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 11%.

Parties
Recorrente: MARIA CARPINTERO OLIVA; Recorrido: Sr. André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11%.
Legal Topics
Prestação De Contas, Conta Conjunta, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Conta Conjunta Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CARPINTERO OLIVA

Recorrente

Sr. André

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.013, §1º, e 1.022, incs. I e III, do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de dever de prestação de contas entre cotitulares de conta conjunta
  3. 3 Alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo corretamente que não havia dever de prestação de contas entre cotitulares da conta conjunta; por se tratar de matéria que depende de reexame de fatos e provas, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por dissídio na alínea c, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.