AREsp 2571685 - DECISAO

AREsp 2571685 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamento de que o pedido inicial da ação foi genérico para declaração da obrigação de prestar contas e não restrito apenas aos imóveis; esse fundamento não foi impugnado pela agravante, de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF, impede-se a apreciação do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SILVANA THEREZA RICARDI; Agravado: JOAO VITOR RICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Decisão Extra Petita, Súmula 283/stf, Art. 492 Do CPC, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Inventário E Partilha Prestação De Contas Decisão Extra Petita Súmula 283/stf Art. 492 Do CPC Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

SILVANA THEREZA RICARDI

Agravante

JOAO VITOR RICARDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance do pedido inicial de prestação de contas (imóveis vs. todo o espólio)
  2. 2 Se houve decisão extra petita
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento de que o pedido inicial da ação foi genérico para declaração da obrigação de prestar contas e não restrito apenas aos imóveis; esse fundamento não foi impugnado pela agravante, de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF, impede-se a apreciação do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial