AREsp 2704744 - DECISAO

AREsp 2704744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (situação que infringe as Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da herdeira para exigir prestação de contas diante da previsão contratual de continuidade com os herdeiros e da inexistência de liquidação ou prestação de contas aos herdeiros.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA GAMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade De Herdeiro, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Societário Direito Das Sucessões Prestação De Contas Legitimidade De Herdeiro Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CRISTINA GAMA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de herdeiro necessário para exigir prestação de contas da administração societária
  2. 2 Existência de interesse de agir à luz do art. 550, §1º do CPC quando não há especificação detalhada dos fatos que justificam a prestação de contas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (situação que infringe as Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da herdeira para exigir prestação de contas diante da previsão contratual de continuidade com os herdeiros e da inexistência de liquidação ou prestação de contas aos herdeiros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.