AREsp 2655486 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente, não havendo omissão passível de embargo (art. 1.022 CPC/2015), e porque o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição De Acórdão, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Civil Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão/obscuridade/contradição De Acórdão +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em face da impugnação parcial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente, não havendo omissão passível de embargo (art. 1.022 CPC/2015), e porque o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 839/840 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial