AREsp 2653205 - ACORDAO

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A exclusão da multa por litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de dolo e de abuso do direito de recorrer, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não havendo elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Prestação De Contas Litigância De Má Fé Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da multa por litigância de má-fé
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC

Ratio Decidendi

A exclusão da multa por litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de dolo e de abuso do direito de recorrer, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não havendo elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou a agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé