REsp 2144183 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida: ainda que precária e sem preencher totalmente os requisitos do art. 489 do CPC, a decisão impugnada deve ser considerada sentença que resolve a fase relativa às contas na ação de prestação de contas, de modo que o recurso cabível seria apelação e não agravo de instrumento; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno interposto pela CAIXA.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Agravado / Recorrido: DA VINCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo Interno, Conversão De Rito Processual
Processo Civil Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Recursos Apelação Agravo Interno Conversão De Rito Processual

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Agravante / Recorrente

DA VINCI

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que resolve a segunda fase da ação de prestação de contas deve ser considerada sentença
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que põe fim à fase de prestação de contas (apelação versus agravo de instrumento)
  3. 3 Se houve subversão do procedimento especial da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida: ainda que precária e sem preencher totalmente os requisitos do art. 489 do CPC, a decisão impugnada deve ser considerada sentença que resolve a fase relativa às contas na ação de prestação de contas, de modo que o recurso cabível seria apelação e não agravo de instrumento; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno interposto pela CAIXA.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA).