AREsp 2699527 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo requisito para processamento do recurso especial a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ST CAMB COMERCIAL LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 551, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Prestação De Contas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 551, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ST CAMB COMERCIAL LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documentos justificadores na prestação de contas (art. 551, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo requisito para processamento do recurso especial a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.