AREsp 2681584 - ACORDAO

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A Presidência do STJ reconsiderou sua decisão inicial por demonstrada impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; contudo, no mérito o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a impugnação das contas não foi suficientemente específica (ausência de identificação dos lançamentos, datas e valores), aprovando as contas. Alterar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROMÁRIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Impugnação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Impugnação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Presidência do STJ
  2. 2 Se a impugnação das contas na segunda fase foi específica e fundamentada
  3. 3 Se o recurso especial admite reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ reconsiderou sua decisão inicial por demonstrada impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; contudo, no mérito o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a impugnação das contas não foi suficientemente específica (ausência de identificação dos lançamentos, datas e valores), aprovando as contas. Alterar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.