REsp 2114574 - DECISAO

REsp 2114574 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, considerando que o exame fático-probatório é vedado a este Tribunal especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Decadência, Contrato De Locação, Encargos Condominiais, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
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Parties

Autora

Autora

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à análise do prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  2. 2 Alcance temporal da prestação de contas em relação ao contrato de locação
  3. 3 Admissibilidade do agravo de instrumento e natureza interlocutória da decisão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, considerando que o exame fático-probatório é vedado a este Tribunal especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Dou provimento ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.