AREsp 2119661 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não foi demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida em seus próprios termos.
- Parties
- Agravante: SANTARENA EVENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
SANTARENA EVENTOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
- 2 Verificação da existência de interesse de agir
- 3 Verificação da inexistência de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não foi demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida em seus próprios termos.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos
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