AREsp 2086519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a solidariedade entre credores de aluguéis afasta o dever de prestar contas por aquele que recebeu a integralidade dos aluguéis
2. 2 Se é necessária fase prévia de prestação de contas para identificar existência de crédito entre cocredores
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF para impedir o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A solidariedade entre credores de aluguel não afasta o dever daquele que recebeu a integralidade dos aluguéis de prestar contas aos demais cocredores quando houve recebimento de recursos em nome de outrem; é necessária fase prévia de acertamento de contas para identificar se houve ou não crédito em favor dos demais, e o recurso especial não demonstrou fundamentos aptos a desconstituir esse entendimento, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.