AREsp 2336661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão estadual — a impertinência do critério de rateio relativo a lojas de terceiros à liquidação da relação entre as partes — atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: Mazuco Restaurante e Lanchonete Ltda.; Ré: Administradora de shopping center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Pertinência De Documentos, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Pertinência De Documentos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Mazuco Restaurante e Lanchonete Ltda.

Recorrente

Administradora de shopping center

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pertinência do critério de cálculo do coeficiente de rateio de despesas relativo a todas as lojas do empreendimento para fins de prestação de contas entre as partes
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Limites da obrigação de juntar documentos referentes a terceiros estranhos à lide na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão estadual — a impertinência do critério de rateio relativo a lojas de terceiros à liquidação da relação entre as partes — atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.