AREsp 2704982 - DECISAO

AREsp 2704982 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria foi devidamente fundamentada; entendeu que a imobiliária não é solidariamente responsável pelo pagamento da condenação porque Angela realizou os negócios em nome próprio com auxílio da imobiliária, não havendo elementos para entendimento diverso à luz do art. 663 do CC; verificou-se ausência de pactuação quanto aos critérios para apuração da receita líquida, tornando inviável o acolhimento da insurgência que demandaria revolvimento probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por essas razões conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários...

Parties
Agravante: MICHAELSEN CONSTRUCOES LTDA; Agravada: ALPINA IMÓVEIS; Codemandada: ANGELA REGINA BIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Responsabilidade Solidária, Empreitada, Contratos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Responsabilidade Solidária Empreitada Contratos Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MICHAELSEN CONSTRUCOES LTDA

Agravante

ALPINA IMÓVEIS

Agravada

ANGELA REGINA BIER

Codemandada

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade contratual/solidária da imobiliária (arts. 661, 663 e 667 CC)
  3. 3 Critérios para apuração da receita líquida e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria foi devidamente fundamentada; entendeu que a imobiliária não é solidariamente responsável pelo pagamento da condenação porque Angela realizou os negócios em nome próprio com auxílio da imobiliária, não havendo elementos para entendimento diverso à luz do art. 663 do CC; verificou-se ausência de pactuação quanto aos critérios para apuração da receita líquida, tornando inviável o acolhimento da insurgência que demandaria revolvimento probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por essas razões conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial